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Conselho quer moradias do governo a LGBTs em situação vulnerável em AL

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Outras resoluções cobram uso de nome social em órgãos públicas e escolas. Propostas devem ser sancionadas pelo governador para passar a valer

Conselho quer destinação de parte das moradias populares a LGBTs em situação vulnerável (Foto: Jonathan Lins/G1)

Conselho quer destinação de parte das moradias populares a LGBTs em situação vulnerável (Foto: Jonathan Lins/G1)

Uma resolução publicada no Diário Oficial de Alagoas (DOE) desta quinta-feira (2), pede que 5% de todas as distribuições de casas populares que forem entregues pelo governo de Alagoas sejam destinadas a pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Homem Trans e Mulher Trans (LGBT) em situação de violência.

A portaria foi assinada pelo presidente do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CECD), Julio Daniel Silva e Farias, que relatou a reportagem do G1 que a proposta ainda será analisada pelo governado de Alagoas para começar a valer.

O texto diz que foi levado em consideração a população LGBT com HIV e AIDS, moradores em situações de rua e de vulnerabilidade. Os cadastros nos programas sociais deverão ser encaminhados ao CECD/LGBT para em seguida serem levados para as secretarias que desenvolvam a política de habitação.

Nome social
O CECD/LGBT também publicou outras portarias no DOE desta quinta, duas delas sobre uso do nome social por travestis e transexuais. Todas elas precisam da sanção do governador Renan Fiilho (PMDB) para começar a valer.

A primeira determina que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, municipal e privada do estado, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres.

Nos documentos, deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

A outra, quer quer seja garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e adoção do nome social, além do direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência.

O campo “nome social” também deverá ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares. A portaria ainda traz que deverá ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero.

Solicitação de verbas públicas
Outra resolução normatiza a solicitação de recursos a órgãos públicos do estado e do município por entidades ou instituições LGBT que desenvolvam projetos que necessitem de verbas públicas.

Elas devem comprovar no mínimo dois anos de atuação voltados a temática pretendida e encaminhar o projeto ao Conselho para que sejam feitas recomendações e aprovação do pleno quanto a sua execução.

O projeto também pode ser encaminhado às secretarias mantenedoras, que estas ficarão encarregadas de enviar os projetos ao Conselho.

Fonte: G1

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