Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o…

Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. emenda-constitucional-n-261

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição…

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. lei-n-5-107-criacao-fgts

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. lei-n-8-036-fgts-novo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo…

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e…

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o…

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de…

Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que…